Sem consenso, Câmara dos Deputados decide não votar a PEC que blinda parlamentares de decisões da Justiça. Projeto continua em discussão
A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira, dia 27 de agosto, não votar o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais. Não houve consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.
A PEC da Blindagem prevê voltar às regras originais da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta. Isso significava que tanto a abertura de inquérito quanto o oferecimento de denúncia contra parlamentares dependiam do aval da Câmara ou do Senado — o que, segundo juristas, criou barreiras que inviabilizavam apurações e permitiam que acusações fossem engavetadas.
Para ser aprovado na Câmara, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 votos, em dois turnos de votação. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou aos líderes uma versão nova sobre a PEC, que amplia a blindagem a parlamentares na Justiça.
