Deputados estaduais aprovam Refis do Governo do Estado que garante descontos em dívidas de IPVA, Detran e ICMS no Ceará
Uma boa notícia para quem deseja renegociar débitos fiscais com o Governo Estadual. O Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) do Governo do Ceará foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), nesta terça-feira, dia 14 de outubro. O projeto prevê descontos e condições especiais de pagamento em dívidas dos contribuintes, como do IPVA, do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) e junto ao Detran do Ceará.
O projeto também inclui débitos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e em operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC) e do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A ideia é estimular a regularização fiscal no Ceará por meio da redução de multas, juros e penalidades, além da possibilidade de parcelamento.
O Refis engloba débitos gerados até 31 de dezembro de 2024. A previsão é que a entrada no programa inicie em 15 de outubro e siga até 15 de dezembro de 2025. O procedimento de adesão é formalizado com pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o dia 15 de dezembro deste ano.
