CCJ do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória para punir juízes e Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 8 de abril, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público em casos de infração disciplinar.
A proposta foi apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Com a aprovação da CCJ, o texto vai ao Plenário.
Em março, Dino compreendeu que a aposentadoria compulsória não encontra mais amparo na Constituição Federal e não deve ser utilizada como punição máxima a magistrados.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso sobre sanções aplicadas a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A penalidade por aposentadoria compulsória já não era mais válida desde 2019, quando a PEC da Reforma da Previdência retirou o fundamento que permitia tal punição.
