Assembleia Legislativa do Ceará aprova mudanças na Previdência Estadual
Os deputados estaduais do Ceará aprovaram nesta quinta-feira, dia 8 de novembro, alterações na Previdência dos servidores públicos estaduais. A mudança aprovada acaba aposentadoria integral e cria um fundo complementar.
No entanto, as alterações não irão mexer com a situação de quem já está hoje no serviço público estadual. As três mensagens aprovadas irão mudar as regras para quem ingressar no quadro funcional do Estado a partir de agora.
Pela regra atual, o servidor contribui com 11% da remuneração e se aposenta com valor do salário integral. A partir de agora, passa a ser aplicado teto igual ao do INSS – hoje de R$ 5.531,31. Esse passa a ser o limite do valor das aposentadorias pelas contribuições convencionais.
Também foi criada um previdência complementar para quem ganha acima do teto do Regime Geral de Previdência. A adesão é opcional. Quem quiser receber aposentadoria acima dos R$ 5.531,31 contribuirá, além dos 11% sobre o valor do teto, com valor extra para fundo complementar. O valor fica a critério do servidor.