Justiça manda suspender cobrança de taxa de renovação de alvarás em Fortaleza
Uma decisão da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manda suspender a cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza. A medida suspende a taxa de microempresas e empresas de pequeno porte da Capital. A Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas devedoras, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas. A desembargadora estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A taxa do alvará de funcionamento gerou polêmica pelos valores e a própria fiscalização em bairros de Fortaleza. A Associação de Bares e Restaurantes da Capital havia se pronunciado contra o aumento nas taxas e afirmou que a ação deixaria produtos e serviços mais caros, o que causa desemprego.