Nota técnica do Senado aponta que novo decreto de armas continua com inconstitucionalidades
Uma nota técnica emitida pela Consultoria Legislativa do Senado Federal aponta que o novo decreto de armas do presidente Bolsonaro continua com inconstitucionalidades já descritas na versão anterior. Ações no Supremo Tribunal Federal já questionam o decreto do Governo Federal que libera o uso de armas por algumas categorias.
Os técnicos do Senado afirmam que alguns pontos do novo decreto que flexibiliza o porte de armas não apresentaram “modificação substancial” em relação ao decreto anterior e “extrapolam a regulamentação” do Estatuto do Desarmamento.
Alvo de ações judiciais questionando as novas regras, o governo Bolsonaro recuou na quarta-feira, dia 22 de maio, e publicou no “Diário Oficial da União” um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.