Agências da Enel lotam no Ceará com consumidores em busca de ressarcimento do ICMS ainda não assegurado
Consumidores de energia estão lotando as agências da Enel em todo o Estado para pedir o valor do imposto ICMS pago nos último cinco anos. Há uma ação na Justiça que aponta ilegalidade na cobrança. O caso, no entanto, ainda depende de julgamento no STJ, em Brasília.
As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além dos previstos em lei, sendo considerados ilegais. Os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos, de acordo com uma ação que tramita no Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em Brasília. Mas não há a decisão definitiva ainda sobre a ação.
O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. O problema é que há muita desinformação entre os consumidores. A Enel esclarece que não é responsável pela devolução do ICMS da conta de energia. Como o caso ainda em análise, não há garantia no recebimento do dinheiro.