Justiça proíbe aplicação de multas através do sistema de videomonitoramento em Fortaleza
A 1ª Vara da Justiça Federal do Ceará determinou a suspensão na aplicação de multas através do sistema de videomonitoramento em Fortaleza. A decisão se estende para outras capitais brasileiras. Novas infrações não podem ser registradas, mas ainda não há definição sobre penalidades já aplicadas. O caso agora será julgado em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a União devem recorrer da decisão. A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal no Ceará.
O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.