Novo Código da Cidade entra em vigor a partir desta quinta-feira
O novo Código da Cidade, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza e sancionado pelo prefeito Roberto Cláudio, entra em vigor a partir desta quinta-feira, dia 31 de outubro. O documento, que substitui o Código de Obras e Posturas de 1981, servirá como um manual de instruções para o cidadão.
Para a regularização de atividades e construção, o Código da Cidade estabelece o Programa Fortaleza Online como sistema de licenciamento da Prefeitura de Fortaleza, possibilitando que novos produtos sejam disponíveis ao cidadão de forma online, 24 horas por dia, dando maior celeridade aos processos. A grande novidade é a emissão de todos os tipos de Alvará de Funcionamento, já a partir desta quinta-feira por meio da ferramenta online, incluindo o alvará social, que contempla com a isenção de taxas as entidades do terceiro setor e beneficia com taxa única anual de R$ 50 os micro e pequenos empreendedores, facilitando ainda mais a vida do cidadão.
Por meio do Programa Fortaleza Online também será possível emitir o Licenciamento Único para Construção, que reunirá, em um único documento, os processos de Licenciamento Ambiental, Registro Sanitário, Alvará de Funcionamento, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Licenciamento de Anúncios.