Governo Bolsonaro apresenta pacote econômico com três PECs ao Congresso Nacional
O Governo Bolsonaro entregou nesta terça-feira, dia 5 de novembro, três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para análise do Congresso Nacional, que impactam diretamente em flexibilidade no Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios e de emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos.
Intitulado de Plano Mais Brasil e encampado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o pacote passa, segundo o experiente jornalista econômico José Paulo Kupfer, pela tentativa de “transferir tanto quanto possível para o setor privado responsabilidades, inclusive sociais, hoje mantidas pelo Estado”.
Kupfer teme que aconteça no Brasil do futuro, o mesmo que vem vivendo o Chile. “A privatização quase completa dos serviços públicos básicos, assim como das aposentadorias, resultou em queda acentuada no bem-estar da população mais vulnerável”, disse.
Uma das PECs, propostas por Paulo Guedes, é o chamado Pacto Federativo, que inclui a extinção de municípios brasileiros. Pela proposta, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Além disso, serão criadas restrições para criação de novas cidades.
Segundo o Governo Federal, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. O número representa 22,5% do total de municípios brasileiros.