Assembleia Legislativa do Ceará aprova Estado de Calamidade Pública em Fortaleza e no Ceará
Em sessão remota nesta sexta-feira, dia 3 de abril, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou os decretos de estado de calamidade pública de Fortaleza e do Ceará, bem como o projeto que autoriza o Executivo cearense a pagar as contas de água e energia da população de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus. As matérias tramitaram em regime de urgência e foram aprovadas por unanimidade.
O presidente da Assembleia, José Sarto (PDT), ressalta que as medidas irão possibilitar que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o governador Camilo Santana (PT) adotem medidas urgentes e necessárias em favor da preservação da saúde e da vida da população, sem medir esforços para proteger especialmente quem tem baixa renda e mais precisa da ação do poder público.
A mensagem 13/20 autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia de consumidores de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100 kWh de energia. O objetivo é reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social.
A mensagem 01/20, que decreta estado de calamidade pública no Ceará, dispensa o Governo de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado, durante este período de emergência.
Quanto ao decreto de estado de calamidade pública em Fortaleza, mensagem 02/20, também foi aprovada. Com isso, o Município também fica dispensado de atingir resultados definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando autorizado a elevar gastos públicos durante a crise de saúde ocasionada pelo novo coronavírus.
