Câmara Federal aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe até 31 de dezembro deste ano o despejo ou desocupação de imóveis, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
O projeto é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), e será enviada ao Senado Federal.
O texto desobriga o inquilino do pagamento de multa caso decida rescindir o contrato e permite a realização de aditivos em contratos por meio de emails e aplicativos de mensagens. A proposta vale para imóveis urbanos e rurais, tanto para os de moradia quanto os de produção. A ação não vale para ocupações ocorridas após o dia 31 de março de 2021.
A medida impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, desde que o inquilino comprove incapacidade de pagar o aluguel devido à piora de sua situação financeira durante a pandemia do novo Coronavírus.
Ordens proferidas não poderão ser cumpridas até o dia 31 de dezembro mas o texto não suspende o período para que os proprietários contestem o uso ou posse do imóvel na previsão de usucapião.
