Assembleia Legislativa aprova Refis para IPVA, ICMS, ITCD e multas do Detran no Ceará
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira, dia 17 de novembro, projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com Impostos. A proposição cria o Programa de Parcelamento de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O programa de renegociação determina o perdão de dívidas de IPVA com valor de até R$ 200, que tenham sido adquiridas até o dia 30 de dezembro de 2020. Também ficam perdoadas multas e juros relativos ao débito.
A proposta prevê ainda o perdão das multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de veículo) lavradas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00.
Nas regras para o pagamento de dívidas de ICMS, ficam dispensados do pagamento total ou parcial de multas e juros, débitos gerados até 30 de abril de 2021.
