Governadores recorrem ao STF para evitar queda na arrecadação com a criação do teto do ICMS sobre combustíveis
Os governadores de 11 estados, incluindo o Ceará, pediram para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis.
A lei complementar foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do Governo Bolsonaro e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais.
O ICMS é de responsabilidade dos estados e também gera recursos para os municípios. Governadores e prefeitos apontam queda na arrecadação, que pode afetar setores como saúde e educação.
Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.
