Ministério Público pede a suspensão da cobrança da taxa de lixo em Fortaleza
Aprovada em 20 de dezembro de 2022 pela Câmara Municipal, o Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou na Justiça para pedir a suspensão imediata da taxa de lixo em Fortaleza. O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta sexta-feira, dia 27 de abril, uma ação que busca declarar como inconstitucional o teor da lei que instituiu a taxa de lixo na capital cearense.
A tentativa de barrar a cobrança da taxa de lixo em Fortaleza partiu de um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza. A Justiça ainda vai analisar se aceita ou não o pedido do Ministério Público.
A prefeitura da Capital diz que não foi notificada e esclarece que a taxa de manejo dos resíduos sólidos está prevista no Marco Legal do Saneamento Básico. A Prefeitura de Fortaleza ressalta ainda que 70% da população está isenta. Os contribuintes que não pagarão a taxa já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção.
