Ceará consegue liminar para receber recursos da Lei da Repatriação
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o Governo Federal pague em juízo ao Ceará, o valor arrecadado com as multas cobradas de contribuintes com a Lei da Repatriação. Esse montante é referente a regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal.
Rosa Weber atendeu ao pedido liminar do Estado, que busca receber uma parcela maior dos recursos arrecadados pela União. Além do Ceará, Piauí e Pernambuco também tiveram decisões favoráveis.
