Lewandowski entrega PEC da Segurança ao presidente da Câmara Hugo Motta, que promete tramitação dentro do “rito regimental”
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, seguirá o rito regimental da Casa, sem qualquer aceleração ou tratamento diferenciado. “A tramitação será regimental”, afirmou Motta. A proposta foi apresentada aos líderes da Câmara nesta terça-feira, dia 8 de abril, por Lewandowski, que vem coordenando pessoalmente as articulações para sua aprovação, com apoio do Palácio do Planalto.
A PEC da Segurança é considerada uma das principais estratégias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar o desgaste político provocado por críticas à gestão da segurança pública. Ao propor mudanças constitucionais, o Executivo busca demonstrar iniciativa na área, tradicionalmente dominada por pautas da oposição.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Definição de diretrizes para o sistema penitenciário;
- Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária;
- Fixação de atribuições das guardas municipais;
- Criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.
