AL deve votar PEC que extingue o TCM ainda em dezembro, diz Zezinho
Bancada governista quer votar o projeto de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios ainda este ano, na Assembleia Legislativa. A proposta é que as tarefas do TCM sejam incorporadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o TCE. O projeto enfrenta resistência da oposição e críticas também entre os conselheiros do órgão.
A proposta de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios tramita na Assembleia Legislativa através de uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Heitor Férrer. Ele defende a extinção do TCM e o repasse das atribuições para o Tribunal de Contas do Estado, o TCE. “Os conselheiros e servidores do TCM não seriam prejudicados com o fim do órgão”, confirmou Heitor Férrer, deputado estadual do PSB.
O objetivo da PEC é diminuir os gastos públicos com a manutenção de dois tribunais de contas. Mas na Assembleia, deputados alegam que a proposta é inoportuna e tem viés político. “Não é hora de perdermos um instrumento de fiscalização”, afirmou a deputada estadual Fernanda Pessoa, do PR.
No TCM, há um clima de intranquilidade entre os servidores. “A extinção do órgão não vai trazer economia para os cofres do Estado”, ponderou Francisco Aguiar, presidente do TCM.
A PEC que pede a extinção do TCM está na pauta de matérias que vão ser analisadas pelos deputados ainda em dezembro. “Se for interesse dos parlamentares, a proposta vai a plenário até o dia 22”, disse Zezinho Albuquerque, presidente da Assembleia Legislativa.