Evandro Leitão envia para Câmara Municipal projetos para desconto de 50% no IPVA dos motociclistas por aplicativo e outro para regulamentar categoria
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou dois Projetos de Lei para a Câmara Municipal de Fortaleza nesta terça-feira, dia 2 de dezembro. O primeiro trata do compromisso de campanha para garantir desconto de 50% no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) aos motociclistas e prestadores de serviço por aplicativo. O desconto incidirá em motocicletas de até 160 cilindradas. A outra mensagem se refere à regulamentação dessa categoria. A regulamentação dos motociclistas de aplicativos representa uma medida pioneira no País.
O desconto diz respeito à parte do IPVA que pertence ao Município, equivalente a 50% do valor total recolhido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), órgão responsável pela arrecadação do tributo. Havendo aprovação do Legislativo, os proprietários de motocicletas de até 160 cilindradas passam a pagar apenas a parcela estadual. A previsão inicial da Prefeitura é que cerca de 100 mil veículos estejam enquadrados nesse perfil, representando aproximadamente R$ 9 milhões anuais da fatia municipal.
