Assembleia Legislativa aprova projetos que garantem benefícios e gratificações a servidores estaduais
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, dia 31 de março, 17 proposições de autoria do Poder Executivo, sendo oito projetos de lei complementar (PLCs) e nove projetos de Lei (PLs), além de outros dois projetos de lei de autoria parlamentar. As matérias tratam de gratificações e benefícios para servidores públicos estaduais em várias secretarias.
Entre os projetos de lei complementar do Governo do Estado o que cria gratificações para os servidores do quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec); cria adicional por serviço relevante a funções de pregoeiro, presidente de comissão de licitação e membros de apoio de processos licitatórios; e corrige distorção funcional quanto aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Patologia Clínica do quadro da Secretaria da Saúde do Estado.
Ainda do Executivo, o projeto que promove melhorias dos servidores integrantes da Secretaria das Cidades; promove ajustes na legislação que trata sobre a carreira dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); e promove melhorias na tabela remuneratória do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec).
Outros PLCs aprovados ajustam a estrutura remuneratória aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace);e corrige distorção funcional relativa aos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia da Secretaria da Saúde do Estado.
O Poder Executivo é autor ainda dos projetos que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria o Conselho Gestor dele e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos da tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará; institui gratificação para servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA); autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, e institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).
Os outros PLs do Poder Executivo aprovados institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e órgãos vinculados; cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran); institui gratificação para servidores do quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace); institui a gratificação aos servidores do quadro do Conselho Estadual de Educação (CEE); e dispõe sobre incentivos de desempenho de atividades operacionais e estratégicas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
