TCM entrega mais seis relatórios ao Ministério Público de municípios que recorreram aos decretos emergenciais
O Tribunal de Contas dos Municípios entregou nesta segunda-feira, dia 6 de fevereiro, mais seis relatórios ao Ministério Público Estadual de investigações em prefeituras do interior cearense que decretaram estado de emergência. Este ano, os técnicos do Tribunal visitaram 18 cidades do Ceará.
Os técnicos do TCM entregaram hoje ao Ministério Público do Estado seis relatórios após novas visitas realizadas entre os dias 23 e 27 de janeiro aos municípios de Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará. “Ao todo, são 18 municípios visitados este ano”, afirmou Manoel Veras, vice-prefeito do TCM.
O Tribunal de Contas dos Municípios deu início à operação especial após mais de 50 prefeituras do Ceará, sob novas administrações desde janeiro deste ano, terem decretado estado emergencial. Prefeitos alegam ter encontrado um quadro de desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados, como coleta de lixo, transportes e oferta de insumos para a área da saúde.
Os promotores querem saber as razões pelas quais os municípios estão decretando estado de emergência. A condição dá a possibilidade dos prefeitos executarem despesas sem a necessidade de licitação.
“Os gestores que tenham utilizado o artifício do decreto de emergência de forma ilegal, estão sujeitos a sanções penais e administrativas”, disse Vanja Fontenele, procuradora adjunta da PGJ.