TCM foi extinto pela Assembleia, mas sem promulgação da lei órgão continua funcionando
A Assembleia Legislativa confirmou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em votação no segundo turno. A promulgação da lei que transfere as responsabilidades de fiscalização de prefeituras e câmaras municipais do Ceará para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aconteceria nesta quinta-feira, dia 10 de agosto, mas não ocorreu porque a redação final da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não foi realizada. O presidente Sérgio Aguiar está em viagem pelo interior e ainda não há data para a reunião.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é filho do conselheiro do TCM, Chico Aguiar, que é aliado do presidente do TCM, Domingos Filho. O desgaste de Sérgio Aguiar com o Governo Estadual começou quando ele decidiu concorrer à Presidência da Assembleia Legislativa com Zezinho Albuquerque e acabou derrotado.
Enquanto não ocorre a promulgação da lei pela Mesa Diretora da AL, o Tribunal de Contas dos Municípios continua em funcionamento. As sessões e julgamentos seguiram normais esta semana.
A oposição aguarda a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional pela Assembleia Legislativa para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).