Assembleia promulga lei que extingue TCM nesta quinta-feira
A Mesa Diretora da Assembleia deve promulgar nesta quinta-feira, dia 17 de agosto, a Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na sequência, ela será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Quando for publicada a nova lei no Diário Oficial, será dado um prazo de 90 dias para a realização da transferência de todo o pessoal do TCM para o Tribunal de Contas do Estado. Os conselheiros do tCM ficarão em disponibilidade com direito a recebimento integral de suas remunerações.