STF mantém extinção do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará
O Supremo Tribunal Federal (STF) sepultou as esperanças de barrar a extinção do TCM no Ceará. A Corte rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade para reverter extinção do Tribunal de Contas dos Municípios por oito votos a dois. A extinção do TCM se deu em julho passado por decisão da Assembleia Legislativa.
Os trabalhos de fiscalização de contas das prefeituras e câmaras municipais do Ceará já estão incorporados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Os dois únicos ministros que votaram pelo retorno do TCM no Ceará foram Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Não adiantou a pressão do ex-presidente Domingos Filho, estava em Brasília fazendo lobby pela aprovação da ADI.