Motorista assegura o direito de pagar o seguro DPVAT até a data do licenciamento
Para quem estava achando que a reunião proposta pelo Ministério Público Federal não ia dar em nada, a boa notícia. Um acordo firmado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) vai permitir que os motoristas poderão pagar o seguro DPVAT até a data do licenciamento, conforme aconteceu em 2017.
Na semana passada, a Justiça Federal já tinha garantido o seguro a motoristas e vítimas, ainda que o tributo do veículo envolvido no acidente não tenha sido quitado até 31 de janeiro. A data de vencimento vinha sendo exigida pela Seguradora Líder, que administra o DPVAT.