Intervenção federal no Rio de Janeiro vai trazer prejuízos na análise de PECs no Congresso
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional esta semana, a intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Michel Temer, vai trazer uma série de problemas na discussão e votação de matérias na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais ser discutidas, nem votadas pelos parlamentares até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. Há pelo menos 97 PECs que tramitam hoje no Congresso Nacional.
Uma das mais recentes é a que cria as carreiras de polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital. Há também a PEC que revoga dispositivos que hoje garantem o chamado foro privilegiado a autoridades, outra que torna automática a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administração pública, e uma que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Todas elas vão ficar travadas na pauta.
A única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência.