Câmara Federal aprova regras para os apps de transporte
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber, Cabify e 99. O texto segue para sanção presidencial.
A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara.
Os deputados federais derrubaram também a decisão do Senado que retirou a previsão de municípios e o Distrito Federal terem a competência de regulamentar esse tipo de serviço. Com isso, prefeituras e DF poderão regulamentar e fiscalizar os apps. Foi mantida ainda a previsão de os motoristas terem de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Pela regulamentação, caberá a municípios e ao Distrito Federal: realizar a cobrança dos tributos municipais devidos; exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT); exigir que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.