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Com 31 votos a favor e duas absten\u00e7\u00f5es dos deputados Renato Roseno e Heitor F\u00e9rrer, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta segunda- feira, dia 17 de dezembro, o reajuste dos subs\u00eddios de desembargadores, ju\u00edzes, promotores, defensores p\u00fablicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Os valores da revis\u00e3o salarial proposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal de Contas do Estado variam de R$ 30,4 mil a R$ 35,4 mil e seguem o efeito cascata do aumento de 16,38% do subs\u00eddio dos ministros do STF, sancionado por Michel Temer em novembro.
\nO fim do aux\u00edlio-moradia no valor de R$ 4.377,73 pago aos magistrados cearenses, tamb\u00e9m foi aprovado. A aprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do benef\u00edcio foi atrav\u00e9s de uma emenda apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), ao projeto do TJCE. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no entanto, deve votar nesta ter\u00e7a-feira, dia 18 de dezembro, uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o de um novo aux\u00edlio, com o mesmo teto que vinha sendo pago antes. A diferen\u00e7a \u00e9 que est\u00e3o previstas restri\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, como a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do gasto efetivamente com aluguel.
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do aumento do subs\u00eddio dos magistrados cearenses, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa no in\u00edcio deste m\u00eas, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que foi aprovada, adiando para 2020 a vincula\u00e7\u00e3o do teto do TJCE ao teto remunerat\u00f3rio dos servidores estaduais, que entraria em vigor em 1\u00ba de dezembro deste ano. Com a emenda, o teto salarial do funcionalismo do Estado continua a ser vinculado ao do governador, de<\/p>\n
R$ 17,6 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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