Lula sanciona Lei Antifacção para combater crime organizado com dois vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, dia 24 de março, a Lei Antifacção, que reforça os instrumentos do Estado brasileiro no combate ao crime organizado. A nova legislação estabelece punições mais severas para lideranças criminosas e amplia os mecanismos de enfrentamento às estruturas ilícitas. O projeto havia sido encaminhado ao Congresso Nacional em novembro de 2025 e, após ajustes na Câmara dos Deputados e no Senado, foi aprovado em fevereiro deste ano, consolidando um novo marco legal para o setor.
A lei define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou interferir em serviços essenciais. As penas para lideranças variam de 20 a 40 anos de prisão.
Entre as mudanças, a legislação restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também se torna mais rigorosa, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Líderes dessas organizações deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima.
O principal veto de Lula barra a equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de facções. O trecho previa pena de 12 a 30 anos para pessoas sem vínculo com essas organizações criminosas, o que foi visto com receio pelo governo. Outro trecho que Lula barrou tratava de financiamento. O projeto previa a perda de receita da União ao destinar produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.
