Congresso aprova fim definitivo da “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50 dólares
O Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica na Câmara dos Deputados e no Senado, o fim definitivo da “taxa das blusinhas”, a cobrança federal de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais pela internet de até US$ 50 (cerca de R$ 260). A proposta aprovada manteve os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, editada pelo governo em maio, que precisava ser votada até o dia 8 de setembro para não perder a validade.
O texto agora segue para a sanção presidencial. A aprovação foi articulada rapidamente em meio ao esforço concentrado no Legislativo, visando reverter o desgaste político e a insatisfação popular gerados pelo tributo instituído em 2024. Além de zerar o imposto de importação federal das encomendas de baixo valor, a matéria traz reduções significativas para compras maiores, diminuindo a alíquota máxima de 60% para 30% para pacotes que custem entre US$ 50,01 e US$ 3.000, aplicando-se um desconto fixo de US$ 20 por remessa.
Durante a tramitação na comissão mista e nos plenários, o texto recebeu alterações lideradas pela relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF). Uma das principais inclusões foi a isenção total de imposto para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, adquiridos por pessoas físicas.
Apesar do fim do imposto federal de importação, o consumidor deve ficar atento: as compras internacionais continuam sujeitas à cobrança do ICMS, que é um imposto estadual. A alíquota do ICMS, que varia entre 17% e 20%, depende exclusivamente da regulamentação de cada estado e do Distrito Federal.
Para atenuar as críticas de entidades da indústria e do varejo nacional, que alegam concorrência desleal por parte das plataformas estrangeiras, o Congresso adicionou mecanismos de monitoramento econômico. O Ministério da Fazenda deverá publicar uma avaliação técnica dos impactos da isenção no emprego, na indústria e no varejo a cada seis meses, com o primeiro relatório previsto em três meses.
As regras também impõem maior rigor no combate a fraudes. Portais integrados ao programa Remessa Conforme (como Shein, Shopee e AliExpress) deverão combater práticas como o fracionamento artificial de encomendas e o subfaturamento de itens, sob risco de multas ou suspensão de suas atividades no país.
