Ministro Alexandre de Moraes determina suspensão da Lei da Dosimetria até julgamento do Pleno do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma, neste sábado, dia 9 de maio. A decisão afeta pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a trama golpista. Na prática, os condenados que buscam redução de pena com base na nova lei terão de aguardar a manifestação do Supremo sobre a validade da norma diante da Constituição Federal.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira, dia 8, após promulgação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O presidente Lula havia vetado o projeto, mas o Congresso derrubou o veto na semana passada.
O texto permite reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia. Entre os pontos centrais, a norma impede a soma das punições quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto.
